CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

PREÂMBULO

A JUSTDIVE®, é uma marca comercializada sob responsabilidade da JUSTDIVE - Atividades Marítimas, Lda., Rua Grupo dos Amigos da Biblioteca Municipal, nº 27 1B Leiria Portugal Capital Social 4500€ Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número 513169490 que é também o NIPC RNAAT n.o 377/2014.

1. OBJETO

As presentes condições gerais, de ora em diante denominadas por “Condições Gerais”, regulam a utilização do serviço disponibilizado em http://justdive.pt, de ora em diante “Website”, que a JUSTDIVE Underwater Experiences, de ora em diante, “JUSTDIVE”, coloca à disposição dos utilizadores da Internet.

A utilização do Website confere a quem o faça a condição de Utilizador do Website JUSTDIVE, de ora em diante “Utilizador” e manifesta a aceitação plena e sem limites do respetivo Utilizador, no momento em que acede ao Website, de todas as Condições Gerais publicadas pela JUSTDIVE.

A utilização ou aquisição de determinados serviços oferecidos através do Website aos Utilizadores, de ora em diante “Serviços”, encontra-se sujeita a condições próprias. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas, quaisquer condições adicionais escritas particularmente acordadas entre o Utilizador e/ou Cliente e a JUSTDIVE.

A aquisição de serviços ou produtos à disposição do Utilizador através da JUSTDIVE, de ora em diante “Cliente”, requerem a leitura e aceitação plena e sem limites, de todas as Condições Gerais publicadas pela JUSTDIVE.

Para as necessidades presentes, o termo “Utilizador” agrupa todas as operações efetuadas pelo internauta desde o acesso ao Website, à aquisição de produtos ou serviços disponíveis, à comunicação por escrito, à reserva de produtos/ cursos/ atividades, à inscrição para cursos e/ ou atividades etc.

Os serviços e produtos são oferecidos ao Utilizador e/ou Cliente nos termos e condições aqui apresentados.

Ao contratar a JUSTDIVE o Utilizador e/ou Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

A JUSTDIVE reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, assim como Serviços e respetivas condições para sua utilização. A JUSTDIVE notificará o Utilizador e/ ou Cliente de qualquer alteração a que haja lugar, utilizando para o efeito qualquer zona pública do Website.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS

2.1 Acesso aos serviços

A prestação do serviço do Website pela JUSTDIVE é de caráter gratuito para os Utilizadores, não exigindo registo prévios dos Utilizadores.

2.2 Registo do Utilizador

A JUSTDIVE reserva alguns Serviços oferecidos através do Website aos utilizadores registados, mediante o preenchimento de um formulário e/ou envio de documentos, os quais funcionarão como identificação do Utilizador na JUSTDIVE.

Ao criar uma conta na área pessoal do Website, o Utilizador autoriza expressamente a JUSTDIVE e os seus parceiros a enviar informação sobre notícias, promoções e descontos, eventos relacionados com a atividade de mergulho, produtos e serviços que possam ser do seu interesse, campanhas exclusivas, utilizando ainda os seus dados pessoais para efeitos comerciais e de marketing, mediante utilização de correio, correio eletrónico, contacto telefónico ou serviço de mensagens escritas.

A JUSTDIVE garante que todos os Utilizadores do Website têm o direito de acesso, alteração, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso o Utilizador deseje a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da JUSTDIVE poderá exercer esse direito através do cancelamento da respetiva subscrição.

3. FUNCIONALIDADES PROPOSTAS PELO WEBSITE

O Website permite ao Utilizador:

• Conhecer os cursos e atividades de mergulho;
• Usufruir dos serviços associados a reparação de equipamentos de mergulho;
• Fazer compras online;
• Publicar opiniões sobre as notícias e artigos publicados;
• Publicar fotos e/ou vídeos associados a artigos vendidos pela JUSTDIVE;
• Participar nos diferentes eventos e workshops propostos pelo Website;

A presente lista de funcionalidades é fornecida meramente a título indicativo. O Website reserva-se o direito de acrescentar ou eliminar funcionalidades, temporária ou definitivamente, a qualquer momento e sem aviso prévio.

4. ARQUIVO DE CONTEÚDOS SOBRE O WEBSITE

O Utilizador é o único responsável por tudo o que aconteça em seu nome e a partir do seu terminal informático. Sempre que o Utilizador tiver razões para crer que a sua ID ou endereço de email poderão estar na posse de uma pessoa não autorizada, compromete-se a avisar imediatamente a JUSTDIVE por escrito. A JUSTDIVE exonera-se de qualquer responsabilidade em caso de utilização de dados pessoais de Utilizadores, por terceiros não autorizados.

5. CONDUTA DO WEBSITE

5.1 Correta utilização do Website

O Utilizador do Website está proibido de:

- Cometer qualquer ato legal ou ilícito;

- Retirar ou reunir dados pessoais de Utilizadores do Website independentemente do meio;

- Recolher, divulgar ou publicar qualquer conteúdo ilegal sem limitações, prejudicial, ofensivo, racista que ponha em causa a privacidade e direitos de privacidade de terceiros;

- Recolher, divulgar ou publicar qualquer conteúdo sem limitações, que revele a sua opinião política, filosófica ou religiosa, estado de saúde ou orientação sexual;

- Inserir conteúdos na conta de terceiros;

- Usar ou tentar usar a identidade de outra pessoa e publicar qualquer informação pessoal sem limitações, de terceiros;

- Recolher, divulgar ou publicar qualquer conteúdo que ponha em causa direta ou indiretamente os interesses e valores da JUSTDIVE.

As atividades acima apresentas são absoluta e inteiramente interditas aos Utilizadores e constituem motivo para imediata suspensão parcial ou definitiva, temporária ou permanente da utilização do Website.

De forma geral, o Utilizador compromete-se a utilizar o Website e respetivos serviços em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais e com os princípios éticos e morais geralmente aceites.

5.2 Partilha de Notícias

 Os conteúdos informativos apresentados na seção Notícias da JUSTDIVE contemplam sobretudo temas de interesse sobre mergulho e atividades subaquáticas e conteúdos associados às mesmas.

O Utilizador do Website poderá partilhar e enviar artigos ou informações que ache de releve ou pertinentes para o setor. Serão considerados para tratamento informativo os temas que a JUSTDIVE considerar de utilidade e relacionados com a temática. A informação enviada será sujeita a revisão pela JUSTDIVE, podendo inclusive ser alvo de correção ou edição – em caso de erros ortográficos, gralhas, uso de calão -.

A informação apresentada nesta seção, seguirá os seguintes critérios: atualidade, relevância, importância para o target.

5.3 Comentários a notícias ou artigos

Todos os comentários a notícias ou artigos publicados pela JUSTDIVE estão sujeitos a apreciação e aprovação prévia. Os comentários considerados pela JUSTDIVE de ofensivos, discriminatórios, injuriosos e desadequados serão excluídos sem qualquer aviso prévio.

6. RESPONSABILIDADE

A consulta e utilização do Website é da inteira e total responsabilidade o Utilizador.

O Website JUSTDIVE pode incluir informações provenientes de fontes internas e externas e é disponibilizado aos Utilizadores e Visitantes no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.

O Website poderá conter hiperligações para sites de terceiros, pelo que, o Utilizador ao clicar nestas hiperligações reconhece que a JUSTDIVE não dá qualquer garantia quanto conteúdo e consequentemente, aceita aceder aos respetivos sites por sua conta e risco. A JUSTDIVE exonera-se de qualquer responsabilidade por danos causados pelo acesso ou utilização do site de terceiros.

Ao utilizar o Website o Utilizador declara que aceita e concorda com as caraterísticas e limites das tecnologias inerentes à internet sem limitações, como atrasos ou bloqueios, falhas de software, ausência de veracidade, interferências e vírus informáticos, erros ou deficiências de segurança, perda de dados.

A JUSTDIVE exonera-se de atividades ou conteúdos publicados no Website por terceiros ou outros Utilizadores. A JUSTDIVE poderá sempre que necessário e sem aviso prévio, eliminar qualquer conteúdo que considere ilícito ou inadequado.

A JUSTDIVE exonera-se de controlar a qualidade, segurança, veracidade e legitimidade dos conteúdos e dados guardados pelos Utilizadores.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Conteúdo publicado pelo Website

Todo o conteúdo disponibilizado no Website está sujeito, sem caráter limitativo, a direitos de propriedade e protegido por direitos de propriedade intelectual e industrial, nomeadamente, direitos de autor, marcas, nomes de domínio, patentes, vídeo, áudio, logotipos, know-how, software ou bases de dados. A JUSTDIVE e os seus parceiros são proprietários de todos os conteúdos e respetivos direitos.

A JUSTDIVE concede aos Utilizadores uma licença limitada, não exclusiva, revogável, sem direito de sublicenças para acessos simples, navegação e utilização associadas ao Website. A licença não dá aos Utilizadores qualquer outro direito.

Por outro lado, o Utilizador jamais deve entender que a JUSTDIVE lhe dá o direito de alteração, exploração, reprodução e distribuição sobre os conteúdos disponibilizados, sem autorização prévia expressa por escrito pela JUSTDIVE e respetivos titulares e parceiros.

7.2 Conteúdos publicados pelos Utilizadores

Os conteúdos publicados pelo Utilizador, como textos, comentários, imagens, fotografias, vídeos e outros, sujeitos a direitos de autor, permanecem propriedade do respetivo Utilizador sob reserva dos direitos limitados atribuídos à JUSTDIVE. Os Utilizadores ao partilharem esse tipo de conteúdos no Website aceitam que se tornem públicos e livremente acessíveis na Internet. Os Utilizadores aceitam que esses conteúdos podem ser utilizados pela JUSTDIVE em comunicações comerciais e ações de marketing direto.

Os Utilizadores reconhecem, comprometem-se e garantem ter em sua posse os direitos e autorizações necessários para publicação no Website e consequentemente na Internet, no que tem que ver com a legislação em vigor.

Os Utilizadores autorizam que a eventual associação do conteúdo ao seu nome, nem sempre seja realizada.

Ao publicarem os conteúdos, os Utilizadores autorizam que estes fiquem automaticamente acessível na Internet, designadamente noutros sites, blogues e páginas (inclusive páginas das redes sociais).

7.3 Eliminação de Conteúdos publicados pelo Utilizador

A JUSTDIVE pode recusar ou eliminar qualquer conta de Utilizador, conteúdo ou informação publicada na Website ou proibir a utilização e acesso ao Website. A JUSTDIVE reserva-se o direito de realizar esta alteração ou eliminação a qualquer momento e sem aviso prévio.

Os Utilizadores têm possibilidade de eliminar os conteúdos que publicarem no Website, sendo que para o efeito devem fazer o pedido por escrito para o seguinte endereço: geral@justdive.pt, a solicitar a remoção do conteúdo. O pedido deve fazer-se acompanhar de informações que permitam identificar o respetivo conteúdo a eliminar, como nome completo do Utilizador, endereço de email utilizado no registo, data de publicação e título do conteúdo.

Qualquer pedido devidamente fundamentado será tratado com a maior brevidade possível pela JUSTDIVE. A JUSTDIVE exonera-se de qualquer responsabilidade sobre o prazo para processamento do pedido do Utilizador.

8. PROGRAMAS JUSTDIVE

A JUSTDIVE poderá alterar as condições apresentadas no programa, como a ordem dos percursos, horário de partida e chegada, sempre que por motivos alheios tal se justifique ou para garantir a segurança dos Participantes face a condições climatéricas adversas.

Sempre que JUSTDIVE se vir obrigada a suspender as deslocações/ mergulhos/ atividade, por motivos alheios, o Utilizador/ Cliente terá direito ao respetivo reembolso da quantia já paga.

8.1 Impossibilidade de Cumprimento

Se a JUSTDIVE ficar impossibilitada de cumprir o itinerário/ programa, atividade ou outro serviço, o Cliente tem o direito de desistir da viagem e solicitar o respetivo reembolso ou reservar os mesmos serviços para uma data posterior à corrente e pelas mesmas condições, sem que lhe seja cobrado novamente o mesmo valor.

Caso o Utilizador/ Cliente opte por não usufruir dos serviços mesmo quando estes estão em plenas condições de ser oferecidos, a JUSTDIVE não efetua qualquer reembolso.

8.2 Mínimo de Participantes

O número mínimo de participantes varia em função do tipo mergulho/ atividade a realizar. Sempre que o número mínimo de participantes não for atingido, a JUSTDIVE reserva-se no direito de cancelar a atividade/ mergulho/ serviço, notificando o Utilizador/ Cliente com no mínimo oito (8) dias de antecedência, ficando a JUSTDIVE exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

8.3 Condições de Participação

Para participar em qualquer um dos programas organizados pela JUSTDIVE, os participantes devem cumprir os pré-requisitos definidos para cada um respetivamente. 

Os participantes deverão ainda:

a) No ato da inscrição deverão efetuar o pagamento de um sinal de reserva no valor acordado para a atividade/ curso/ programa em questão. Posteriormente, o respetivo valor será rebatido no total a pagar. 

b) Todos os participantes deverão garantir as condições necessárias e requeridas para a prática de cada programa/ cursos/ atividade. 

c) Durante os programas/ atividades/ cursos, os participantes deverão seguir as indicações dadas pelo(s) instrutor(es).

d) O participante é responsável pelo equipamento disponibilizado para a realização do programa/ atividade/ cursos.

e) O horário definido para a realização de programas/ atividades/ cursos deverá ser cumprido por todos os participantes.

f) As aulas e/ou atividades realizadas em piscina, requerem a utilização de touca.

A JUSTDIVE apenas entrega as certificações após conclusão do exame teórico final, das aulas de mar e restantes formalidades associadas (entrega de todos os documentos previamente solicitados e liquidação do valor total a pagar).

A JUSTDIVE reserva-se o direito de interromper a formação sempre que os participantes demonstrarem comportamentos inadequados e que coloquem em causa a segurança e/ ou bem-estar dos restantes elementos. 

9. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições são aplicáveis entre a JUSTDIVE e o Utilizador/ Cliente do Website e visam definir as modalidades de compra e venda, da encomenda, do pagamento e entrega.

10. CONTA CARTÃO CLIENTE

O Cartão Cliente JUSTDIVE é atribuído a todos os Utilizadores que manifestem interesse em usufruir do mesmo e respetivas vantagens associadas.

A Conta Cartão Cliente visa gerir os pontos acumulados e créditos disponíveis para utilização.

O Cartão é pessoal e intransmissível, podendo para efeitos comprovativos, ser solicitada a identificação do respetivo Utilizador.

Os descontos decorrentes de qualquer compra, serão automaticamente transferidos para o saldo do Cartão Cliente JUSTDIVE. O saldo do Cartão só pode ser convertido em compras online ou na loja física JUSTDIVE, não podendo nunca ser convertido em dinheiro.

Em caso de extravio ou desaparecimento do Cartão o respetivo titular deve comunicar por escrito para a JUSTDIVE a informar da ocorrência.

Enquanto Utilizador do Website e aderente ao Cartão Cliente, aceita e concorda com os termos e condições gerais de utilização, assim como, respetivo regulamento do Programa de Fidelização.

11. ENCOMENDAS

Apenas após verificação da disponibilidade dos artigos é possível o Utilizador concretizar a encomenda. A capacidade de oferta está limitada à disponibilidade do stock existente.

As encomendas de produtos/ artigos são realizadas pelo Utilizador através da seção “LOJA” disponível no Website ou presencialmente através da loja física.

A concretização da encomenda por parte do Utilizador corresponde à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/ artigos disponíveis para venda, assim como das presentes condições apresentadas.

12. PREÇOS

O preço dos produtos, cursos, atividades e/ ou serviços JUSTDIVE estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Os preços apresentados para cada curso, atividade, produto/ artigo, workshop ou evento, estão expressos em Euros (€).

Os preços apresentados para cada curso, atividade, produto/ artigo, workshop, evento ou loja física têm o IVA aplicável à data do pedido (encomenda).

Qualquer alteração ao IVA aplicável será refletida nos respetivos preços e após essa data, os preços poderão ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio.

13. PAGAMENTO E REEMBOLSO

A JUSTDIVE disponibiliza ao Utilizador/ Cliente as seguintes modalidades de pagamento:

a)    Cartão de Crédito;

b)    Conta PayPal;

c)    Pagamento de Serviços;

Ao preço dos artigos/ produtos é acrescido o valor correspondente à tabela de portes em vigor, salvo exceções apresentadas na seção “Cartão Cliente”, para comparticipação nas despesas de envio.

Para pagamentos com Cartão de Crédito, o débito será efetuado diretamente no cartão do Utilizador/ Cliente, aquando envio dos artigos selecionados e no montante dos mesmos.

Para pagamentos de Serviços, no caso de artigos esgotados, o valor dos mesmos será devolvido para a conta bancária do respetivo Utilizador/ Cliente, mediante indicação prévia por escrito pelo Utilizador/ Cliente.

14. ENTREGA

A JUSTDIVE compromete-se a entregar os artigos e produtos encomendados com a maior brevidade possível, na morada previamente indicada pelo Utilizador/ Cliente.

A JUSTDIVE exonera-se de qualquer responsabilidade devido a atrasos por parte da transportadora, assim como por informações incorretamente fornecidas pelo Utilizador/ Cliente.

15. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

O Utilizador/ Cliente poderá cancelar uma encomenda até 24h antes da data de envio da mesma. Após este período, o valor do produto/ artigo encomendado será cobrado na totalidade.

16. DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS

Caso o Utilizador/ Cliente pretenda devolver a encomenda, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias a contar da data da sua receção e os artigos/ produtos têm de estar no mesmo estado de conservação que chegaram ao Utilizador/ Cliente.

A JUSTDIVE compromete-se a reembolsar o Utilizador/ Cliente dentro de um prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção da devolução em morada fiscal.

Se no ato da entrega da encomenda o Utilizador/ Cliente verificar que a embalagem está danificada ou violada, deverá rejeitar de imediato e informar por escrito a JUSTDIVE, expondo a situação e apresentando inclusive fotografias que o comprovem. Apenas deste modo, a JUSTDIVE poderá dar seguimento ao processo.

17. PROVA

Todos os registos e contas de Utilizadores inseridos na base de dados da JUSTDIVE operam como prova de todas as comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre ambos.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa em vigor.

Para resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação de serviços objeto das presentes condições, será competente para o efeito o Tribunal de Comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.

No caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa Portugal.

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CLIENTE

 1. O Cartão Cliente JUSTDIVE é propriedade da JUSTDIVE– Atividades Marítimas, Lda., sendo o titular do mesmo o cliente que aceita as presentes Condições Gerais.

2. O Cartão Cliente JUSTDIVE é válido na loja online e na loja física assim como em quaisquer outras extensões a que a JUSTDIVE venha a alargar esse direito de utilização.

3. O Cartão Cliente JUSTDIVE reserva-se o direito de definir os benefícios associados ao Programa de Fidelização Cartão Cliente JUSTIVE assim como as respetivas condições gerais de utilização. Os benefícios concedidos e Condições Gerais encontram-se disponíveis no Website e na loja física JUSTDIVE. O Cartão Cliente JUSTDIVE reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais em comunicado com uma antecedência mínima de 15 dias no Website.

4. O Cartão Cliente JUSTDIVE reserva-se ainda, no direito de cancelar ou alterar o Programa de Fidelização JUSTDIVE, devendo comunicar aos seus clientes, pelo meio que considerar mais oportuno.

5. Os pontos e descontos prometidos pelo Programa de Fidelização JUSTDIVE são acumulados no cartão, sempre que este é apresentado na loja física JUSTDIVE ou inserido o seu número na loja online.

6. Aquando compras realizadas na loja física JUSTDIVE, os descontos acumulados com a compra serão transferidos para o Cartão Cliente, num prazo de até 24 horas. O mesmo acontece, quando o cliente utiliza os descontos acumulados em cartão para realizar a compra (a atualização pode demorar até 24 horas).

7. No caso de uma utilização indevida dos descontos acumulados no cartão, por parte do cliente, a JUSTDIVE tem de ser compensada. Tal aplica-se quando o cliente utiliza os descontos acumulados em cartão na loja física e seguidamente, realizar uma compra através do website, utilizando os "mesmos" descontos. 

8. A utilização do saldo do Cartão Cliente JUSTDIVE pode ser efetuada total ou parcialmente como desconto nas compras da loja física e online do Programa de Fidelização JUSTDIVE, em valor de compras igual ou superior ao valor de saldo utilizado.

9. O saldo do Cartão Cliente JUSTDIVE jamais será convertido em dinheiro (Euros, €).

10. Os pontos e descontos prometidos são válidos a partir do dia seguinte à sua emissão e por um prazo de 12 meses renováveis a cada compra, salvo indicação expressa do Cartão Cliente JUSTDIVE.

11. No caso de devolução ou troca de compras de artigos adquiridos através do saldo disponível no cartão, o reembolso do valor das compras será efetuado no saldo do cartão e nunca em dinheiro.

12. A utilização do Cartão é da total responsabilidade do titular, pelo que em caso de perda/ extravio ou roubo, a JUSTDIVE não se responsabiliza. Contudo, o titular do cartão deve comunicar a ocorrência por escrito com a maior brevidade possível, solicitando uma 2ª via do cartão. A 2ª via do cartão terá um custo de 10€ e será suportada pelo titular do mesmo.

13. A JUSTDIVE reserva-se o direito de cancelar os cartões e respetivos saldos, sempre que identifique situações fraudulentas como crime, utilização inadequada ou uso comercial.

14. A JUSTDIVE poderá contactar os Utilizadores/ Clientes para transmitir informações referentes ao Programa de Fidelização e respetivos benefícios.

15. Para aderir ao Programa de Fidelização, o Cliente deve preencher corretamente o formulário e consequentemente, autoriza a JUSTDIVE a contactá-lo para validar ou esclarecer os dados pessoais.

16. No cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 67/98, de 26 de outubro de Proteção de Dados, a JUSTDIVE garante a confidencialidade dos dados pessoais de cada Utilizador. Ao aderir ao Programa de Fidelização, o Utilizador autoriza a JUSTDIVE a tratar os seus dados pessoais para gestão do Utilizador, melhoria do Programa de Fidelização, apresentação de novas ofertas, divulgação de novas parcerias e ações de marketing direto.

17. O Utilizador e/ ou titular do cartão, pode aceder, atualizar, editar ou cancelar os seus dados pessoais, devendo solicitar por escrito à JUSTDIVE. O Utilizador ao solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados ou a não autorizar o tratamento de dados para os fins apresentados, deixa de estar apto para utilizar o Cartão Cliente JUSTDIVE.

18. O Utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 anos para aderir ao Programa de Fidelização JUSTDIVE.